Antes de utilizar o Star Ofertas, é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos, que foram atualizados no dia 23 de março de 2023.
Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo
Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam–se ao uso dos serviços oferecidos pelo Star Ofertas, aplicativo e website desenvolvidos pela empresa R3mobi, razão social R3 mobi Desenvolvimento de Aplicativo e Sistema Web Ltda - ME, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.247.635/0001–41, situada na Rua São Paulo, 768, sala 9, Centro, Francisco Beltrão/PR. Qualquer pessoa, doravante nominada usuário, que pretenda utilizar os serviços do Star Ofertas deverá aceitar os Termos e Condições Gerais de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO, SITE E SERVIÇOS PRESTADOS PELO STAR OFERTAS. O usuário deverá ler, certificar–se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como usuário do Star Ofertas. O usuário concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas à sua conta e manter a comunicação com a empresa, o número de telefone celular cadastrado e nosso aplicativo serão os canais de comunicação utilizados pelo Star Ofertas. O usuário pode entrar em contato com o Star Ofertas pelo aplicativo Star Ofertas, através do menu “Suporte”, ou pelo website <www.starofertas.com.br/suporte>. Informações relacionadas à Política de Privacidade, LGPD e direito de remoção da conta e exclusão de dados coletados estão no item 5 do presente documento.
1) Objeto
1.1 – Os serviços, objeto dos presentes Termos de Uso, consistem em colocar à disposição dos usuários o aplicativo Star Ofertas, para que possam ser visualizadas ofertas de produtos.
1.2 – Para utilizar os serviços do Star Ofertas o usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação (disponível no item 5 destes Termos), que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do Star Ofertas. O usuário deverá efetuar um cadastro único, com dados que são pessoais e intransferíveis. O Star Ofertas não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros.
1.3 – Os anúncios deverão ser visualizados pelo aplicativo Star Ofertas para smartphones, nas respectivas plataformas onde estiver disponível para download na loja de aplicativos.
1.4 – Para visualizar as ofertas, o usuário deve estar logado no Star Ofertas.
1.5 – A visualização da oferta acontecerá conforme as seguintes etapas:
a) Login do usuário (de maneira manual ou automática);
b) Visualização das ofertas ativas.
1.6 – Estarão à disposição de visualização as ofertas que obedecerem aos seguintes critérios:
a) Publicada pelo anunciante;
b) Data inicial definida pelo anunciante atingida;
c) Data final definida pelo anunciante não houver sido atingida;
d) Não for cancelada pelo anunciante;
e) Anunciante e oferta estiverem de acordo com as políticas e termos do Star Ofertas; caso contrário, a oferta poderá ser removida sem aviso prévio.
1.7 – A oferta aparecerá em ordem decrescente pelo horário de publicação ou conforme critério determinado pelo algoritmo do sistema.
1.8 – A atualização da lista de ofertas será automática quando o aplicativo Star Ofertas é aberto; e pode ser realizada manualmente, a qualquer momento, através de ação no aplicativo.
1.9 – Não é de responsabilidade do Star Ofertas o conteúdo das ofertas. O Star Ofertas fará tudo ao seu alcance para que as ofertas estejam no seu melhor formato possível e que conteúdos impróprios não sejam exibidos.
1.10 – Tipos diferentes de oferta aparecerão em lugares e/ou telas diferentes no aplicativo, sempre indicando qual for a categoria correspondente.
1.11 – Não é de responsabilidade do Star Ofertas a qualidade dos produtos ofertados pelo anunciante, bem como disponibilidade e estoque dos mesmos.
1.12 – O Star Ofertas não é responsável pelo desconto oferecido pelo anunciante.
1.13 – O Star Ofertas não é o proprietário dos produtos ofertados pelos anunciantes.
1.14 – Os usuários interessados nas ofertas anunciadas pelo Star Ofertas devem realizar as aquisições e pagamento durante o período indicado no conteúdo da oferta, diretamente ao anunciante. A publicação e disponibilidade da oferta encerra–se quando expirado o prazo definido pelo anunciante ou quando esgotar a quantidade do produto oferecido pelo anunciante.
1.15 – É de responsabilidade e critério exclusivo do Star Ofertas a disponibilização das ofertas que julgar pertinentes e que correspondam a seu modelo de negócios, podendo ser completamente removidas ou indisponibilizadas temporariamente, sem aviso prévio, para novas aquisições.
1.16 – O Star Ofertas não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos usuários do sistema, bem como sobre a de seus anunciantes.
2) Cadastro no aplicativo
2.1 – Os serviços de usuário do Star Ofertas estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá–los. Não podem utilizá–los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive que tenham sido inabilitadas do Star Ofertas temporária ou definitivamente.
2.2 – Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Star Ofertas. Em todos estes casos, o Star Ofertas se reserva no direito de excluir todas as contas existentes do usuário infrator.
2.3 – Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro usuário deverá completá–lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração e caso mais informações virem a ser solicitadas.
2.4 – O Star Ofertas se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, como CPF e/ou RG, a fim de conferir e validar tais dados únicos, evitando que um mesmo usuário se aproveite indevidamente das vantagens oferecidas no aplicativo.
2.5 – Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, o Star Ofertas poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
2.6 – O usuário acessará sua conta através das opções disponíveis, seja via terceiros (Facebook ou Google) ou pelo próprio aplicativo, e compromete–se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando–se integralmente pelo uso que deles seja feito.
2.7 – O usuário compromete–se a notificar o Star Ofertas imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição de um login (e–mail e senha), cujo conhecimento é exclusivo do usuário.
2.8 – O Star Ofertas não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados cadastrados. Também se aplica às ofertas feitas pelos anunciantes.
2.9 – Ao efetuar o cadastro, o usuário declara ter aderido ao presente Regulamento do Star Ofertas e conhecer as condições e termos de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes, sempre que for o caso.
3) Cupons de descontos
3.1 – Os cupons só devem ser resgatados, sempre gratuitamente, quando for de interesse real do usuário de adquirir o produto.
3.2 – Para utilizar o cupom de desconto, o usuário deve resgatar o cupom através do aplicativo Star Ofertas, dirigir–se ao estabelecimento anunciante da oferta, certificar–se de que a mesma encontra–se disponível e, após consumir o produto, informar o código do cupom para pagar com o respectivo desconto, juntamente com a apresentação de um documento de identificação.
3.3 – Ao pegar um cupom através do aplicativo Star Ofertas, o usuário compromete–se a comparecer no estabelecimento anunciante e adquirir o produto anunciado.
3.4
– Após o pagamento, o usuário deve certificar–se de que o atendente responsável pela cobrança registrou a utilização do cupom no sistema.
3.5 – O não comparecimento (ou não identificação do uso do cupom) para aquisição do produto do cupom resgatado acarretará na suspensão temporária do usuário no aplicativo Star Ofertas, e em caso de reincidência poderá ocorrer o bloqueio permanente do usuário.
4) Modificações nos Termos de Uso
O Star Ofertas poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação no website <www.starofertas.com.br/termos>. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar caso não concorde com os Termos de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja nada em aberto em nome do usuário na plataforma Star Ofertas. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender–se–á que o usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
5) Declaração de Privacidade e Confidencialidade da Informação e Termo de Consentimento de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
5.1 – Consideramos a proteção de dados pessoais como uma oportunidade para gerar valor aos nossos usuários. Ao fazer uso responsável das informações pessoais, não apenas protegemos a privacidade daqueles que nos confiaram seus dados, mas também permitimos que eles utilizem nossos serviços com segurança e confiança.
O presente Termo de Consentimento descreve as informações que o Star Ofertas coleta e o que ele pode fazer com tais informações. Dar seu consentimento voluntário, expresso e informado a esta Declaração de Privacidade é um requisito essencial para poder estabelecer qualquer tipo de relacionamento com o Star Ofertas.
5.2 – Como esta Declaração de Privacidade se aplica?
O objetivo do Star Ofertas é democratizar o acesso à alimentação em bons restaurantes com ótimos descontos. Para isso, desenvolveu um aplicativo e sistema para seus usuários e parceiros comerciais.
5.4 – Quais informações coletamos e processamos?
O Star Ofertas coleta algumas informações pessoais para que você possa desfrutar de nossos serviços e para poder aprimorá-los continuamente. Veja abaixo os tipos de dados que podemos coletar:
• Nome e sobrenome.
• Número de documento oficial (CPF).
• Informações de contato (como número do celular e endereços para entrega).
• Informações dos dispositivos ou computadores a partir dos quais acessa a plataforma Star Ofertas e outros dados capturados automaticamente (como o tipo ou versão do navegador ou o sistema operacional, configurações e parâmetros).
• Endereço IP da internet que utiliza ao se conectar aos nossos serviços ou ao navegar em nossos sistemas.
• Certas informações sobre a atividade dos usuários e visitantes em nosso site e aplicativo. Como, por exemplo, o URL de onde vêm ou quais URLs acessam em seguida.
• Informações sobre sua localização (geolocalização), que podem ser utilizadas para facilitar o acesso às ofertas mais próximas de onde o usuário esteja naquele momento.
Em alguns casos, os dados pessoais poderão ser considerados sensíveis de acordo com a lei aplicável. Sempre que for necessário, pedimos seu consentimento expresso para tratá-los.
5.5 – O que fazemos com as informações pessoais?
A coleta e o processamento de suas informações pessoais nos permitem prestar um serviço para que você possa pegar cupons ou realizar pedidos com rapidez e segurança e oferecer funcionalidades que melhor se adaptam às suas necessidades.
Além disso, nos ajudam a detectar e prevenir fraudes, abusos e crimes relacionados a fim de proteger a segurança de nossos usuários e a sustentabilidade das plataformas, e também treinar o modelo de algoritmo de detecção e prevenção automatizada de fraudes.
Algumas das finalidades descritas podem não ser aplicáveis enquanto o usuário não utilizar o serviço associado à respectiva finalidade.
O Star Ofertas manterá suas informações pessoais pelo tempo que for necessário para cumprir os fins para os quais foram coletadas.
5.6 – Privacidade das informações
O Star Ofertas toma todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados em seu sistema, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para tentar se apoderar das informações sigilosas e criptografadas dos usuários.
5.7 - Cookies e outras tecnologias
As informações coletadas por meio de tais tecnologias são utilizadas para realizar métricas de performance do aplicativo, identificar problemas no uso e captar o comportamento dos usuários de forma geral.
5.8 – Remoção da conta e exclusão de dados coletados
O usuário possui o direito de remover o cadastro e todos os dados pessoais coletados pelo aplicativo Star Ofertas. Qualquer usuário que estiver conectado/logado através de qualquer uma das opções disponíveis (CPF ou redes sociais) poderá efetuar a remoção da conta e dados através da opção "Excluir minha conta" (linha destacada em vermelho), disponível no menu "Ajustes" do aplicativo Star Ofertas. Depois da solicitação, seus dados serão completamente removidos e nenhuma nova informação vinculada a você será armazenada.
6) Obrigações dos usuários
6.1 – É de dever do usuário relatar problemas no aplicativo, não devendo se aproveitar deles caso existam.
6.2 – Denunciar ofertas de conteúdo impróprio.
6.3 – Estar ciente de que o Star Ofertas está isento de qualquer responsabilidade sobre os anúncios e produtos propriamente ditos.
7) Violação no sistema ou base de dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Star Ofertas, bem como nas publicações de oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
8) Sanções
Sem prejuízo de outras medidas, o Star Ofertas poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
8.1 – O usuário que não cumprir qualquer clausula destes Termos de Uso;
8.2 – Se descumprir com seus deveres de usuário;
8.3 – Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
8.4 – Se não puder ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
8.5 – Se o Star Ofertas entender que qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Star Ofertas ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do usuário, todas as aquisições e participações de ofertas ativas serão automaticamente canceladas. O Star Ofertas reserva–se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação.
9) Responsabilidades de funcionamento
Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o Star Ofertas não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Star Ofertas.
10) Propriedade intelectual
10.1 – O uso comercial da expressão “Star Ofertas” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Star Ofertas assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da R3mobi e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Star Ofertas.
10.2 – O Star Ofertas não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos no website Star Ofertas ou no aplicativo. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Star Ofertas para com esses sites e seus conteúdos.
10.3 – Toda e qualquer atividade apresentada e executada através do uso e referências ao aplicativo Star Ofertas não é, de forma alguma, patrocinada, endossada, administrada ou associada com a Apple Inc. Apple é uma marca registrada e iPhone e App Store são marcas da Apple Inc.
11) Indenização
O usuário indenizará o Star Ofertas, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.